Consulta Pública – Dispensa de etapas de Trânsito Aduaneiro

No dia 10 de novembro de 2020, foi disponibilizado a Consulta Pública para Portaria que disciplinará a dispensa de etapas do trânsito aduaneiro, nos termos previstos nos incisos XII e XIV, do art. 81, da Instrução Normativa n°248, de 25 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa n° 1.980, de 30 de setembro de 2020.
As propostas de alteração da minuta foram apresentadas em formulário CONSULTA PÚBLICA RFB.