Por Lucas Pocci — São Paulo, Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma paralisação em novembro de 2024, justificando o movimento a partir da ausência de reajustes salariais e outras reivindicações funcionais. Tendo em vista a continuidade da greve ao longo de 2025 e seus impactos no comércio exterior brasileiro, o Instituto Aliança Procomex realizou uma pesquisa, junto ao setor privado, com o objetivo de mensurar estes impactos no cotidiano das empresas e identificar as áreas e processos mais afetados.

A pesquisa esteve disponível de 30 de maio de 2025 a 30 de junho de 2025, contando com a participação de entidades de classe e empresas atuantes nos seguintes setores econômicos: Advocacia Tributária Aduaneira, Aeronáutico, Agropecuário, Automação Industrial, Automotivo, Construção Civil, Eletroeletrônico, Energia, Ensino e Qualificação, Iluminação, Indústria, Óptico, Químico e Petroquímico, Serviços de Despacho Aduaneiro e Logística, Terminais e Recintos Alfandegados e Trading Company.

Impactos e Propostas de mitigação relacionados ao movimento reivindicatório dos servidores da Receita Federal

1. Em uma escala de 1 a 5, qual tem sido o nível de impacto do movimento reivindicatório da Receita Federal na sua organização (ou setor)?

Esta pergunta buscou mensurar a percepção dos respondentes sobre os efeitos do movimento reivindicatório da Receita Federal em suas operações ou no setor em que atuam. A escala de 1 a 5 permite identificar desde ausência de impacto até um impacto muito elevado.

Os setores que acusaram maior impacto foram o Agropecuário (média 4 - Alto impacto), Eletroeletrônico (média 4 - Alto impacto) e Químico e Petroquímico (média 3,6 - próxima de Alto impacto).

2. Quais têm sido os principais impactos nas operações da sua organização (ou setor)?

Esta pergunta tem como objetivo identificar os efeitos concretos do movimento reivindicatório da Receita Federal nas atividades das organizações ou dos setores representados pelos participantes. As respostas ajudam a mapear os principais pontos de pressão, como atrasos, aumento de custos, insegurança regulatória, entre outros.

Os participantes detalharam suas respostas apontando dois complicadores adicionais. O primeiro se refere ao impedimento da recepção de cargas em Recintos de Zona Secundária, o que tem gerado um cenário de desequilíbrio operacional e um favorecimento competitivo dos Recintos de Zona Primária, especialmente aeroportos. O segundo está relacionado aos atrasos nas operações dos couriers, que também afetam negativamente os processos que dependem da entrega de BLs originais, resultando em entraves adicionais à liberação das cargas.

3. Tem havido atrasos em liberações de mercadorias?

Esta pergunta buscou verificar se o movimento reivindicatório da Receita Federal tem causado atrasos nas liberações de mercadorias, bem como o tempo médio adicional enfrentado pelas organizações.

Dos participantes da pesquisa, 82% responderam positivamente, afirmando que tem havido, em média, um atraso de 11,8 dias na liberação de suas mercadorias. 13% dos participantes não identificaram atrasos em suas operações e 5% responderam não possuir tal informação.

4. Quais tipos de processos foram mais afetados? 

O objetivo desta pergunta é identificar quais tipos de processos aduaneiros foram mais impactados pelo movimento reivindicatório da Receita Federal, segundo a percepção dos respondentes. As opções cobrem os principais fluxos operacionais de comércio exterior, permitindo destacar áreas mais sensíveis ou com maior acúmulo de entraves.

5. Os impactos variam entre diferentes unidades da RFB?

Esta pergunta tem como objetivo identificar se os efeitos do movimento reivindicatório da Receita Federal apresentam variações conforme a unidade da RFB envolvida. A resposta ajuda a mapear desigualdades regionais na condução dos processos, assinalando localidades mais suscetíveis aos efeitos da paralisação.

Dos participantes da pesquisa, 60% responderam positivamente, afirmando que os impactos variam entre diferentes unidades da RFB. Foram mencionadas especificamente as unidades de Viracopos, Santos, Guarulhos e Manaus como os casos mais impactados. Também houve menção a fronteiras terrestres no geral e à unidade de Curitiba (CWB) como casos sérios. 36% responderam não perceber diferença de acordo com unidades da RFB e 4% não souberam responder.

6. É possível estimar os prejuízos financeiros decorrentes da situação?

Esta pergunta busca compreender se as organizações conseguem quantificar, ainda que de forma aproximada, os prejuízos financeiros decorrentes do movimento reivindicatório da Receita Federal. A estimativa contribui para dimensionar economicamente os impactos da paralisação sobre o comércio exterior como um todo.

Dos participantes da pesquisa, 57% responderam ser possível já estimar os prejuízos financeiros decorrentes do movimento. Dentre estes, mencionaram-se impactos totais variando entre R$100.000,00 e R$1.300.000,00, enquanto outros participantes apontaram para impactos mensais que variam de R$80.000,00 a R$500.000,00 por mês. Ressaltaram-se também os impactos a indústrias específicas, como o setor químico, que está no início da cadeia e foi responsável por 1/4 de todas as importações do Brasil em 2024 (em valores).

Alguns agravantes destacados nas respostas são a armazenagem e demurrage excedidos e a preferência por liberação nos portos e aeroportos em virtude dos atrasos na liberação das DTAs. Destacam-se dois casos específicos apresentados pelos participantes:

• Certo ator registrou atrasos na entrega a clientes em Jaguariúna (equivalente a R$55,8 milhões), Sorocaba (R$195,3 mil em atraso) e Manaus (R$55,8 milhões), totalizando uma perda de R$111.795.300,00.
• Em outro caso, um importador pagaria cerca de R$207.231,37 em armazenagem a um terminal de Zona Secundária, mas, devido à greve, o valor final pago foi de R$417.549,02. Situações como estas têm sido comuns e inviabilizado economicamente o transporte de mercadorias à Zona Secundária.
• 41% informaram que ainda não se pode estimar os prejuízos financeiros causados pelo movimento reivindicatório da RFB e 2% não souberam responder.

7. A situação afetou o relacionamento com clientes ou fornecedores internacionais?

Esta pergunta tem como objetivo avaliar se os impactos do movimento reivindicatório da Receita Federal ultrapassaram as fronteiras operacionais, afetando o relacionamento das empresas privadas com seus clientes ou fornecedores internacionais através do descumprimento de prazos e de compromissos acordados.

Dos respondentes, 52% afirmaram que a situação enfrentada afetou o relacionamento com clientes e fornecedores internacionais, sendo os impactos mais mencionados a dificuldade na fidelização de clientes (35% das respostas) e o cancelamento de contratos (25%).

Dentre os demais, 44% responderam que não houve impacto significativo no relacionamento entre a empresa e seus clientes ou fornecedores internacionais. Destaca-se que um respondente justificou não ter havido impacto por seus fornecedores pertencerem ao mesmo grupo que a empresa.

8. A automatização ou digitalização de processos pode ajudar em situações como esta?

Esta pergunta tem como objetivo avaliar a percepção dos respondentes sobre o potencial da automatização e da digitalização de processos para mitigar os efeitos de paralisações ou atrasos operacionais. Busca-se entender em que medida a tecnologia pode contribuir para garantir maior continuidade, agilidade e resiliência nos fluxos de comércio exterior.

Foram mencionados possíveis ganhos na conferência documental, liberação de amostras, DTAs, recepção de dossiê, liberação aduaneira, redução de etapas duplicadas e retrabalho, junção de documentos via blockchain, gerenciamento de riscos, identificação de responsáveis por um processo, e fatura comercial.

9. Você conhece práticas internacionais que poderiam ser referência para o Brasil?

Esta pergunta busca identificar se os respondentes conhecem práticas internacionais bem-sucedidas que poderiam servir de inspiração para o Brasil na gestão de crises e na continuidade dos processos aduaneiros. O objetivo é reunir referências que possam contribuir para o aprimoramento do modelo nacional, com base em experiências adotadas por outras administrações aduaneiras.

O mapa abaixo aponta os países mencionados como referência em boas práticas para o Brasil.

Detalhando alguns aspectos positivos destes exemplos, destacaram-se:

• A celeridade do processo aduaneiro no Canadá que tem importação liberada em segundos;
• O uso da tecnologia em Cingapura e nos Países Baixos, que são referências em sistemas integrados (janela única) e gestão de risco avançada;
• O modelo de aduana dos EUA, que funciona de maneira tributária e não arrecadatória;
• Os mecanismos de contingência de EUA e Canadá, que contam com equipes de emergência para garantir a continuidade das operações mesmo durante greves ou paralisações;
• A liberação de mercadorias na Suécia, onde os produtos importados são coletados e enviados à fábrica para conferência física a posteriori em até 01 dia após chegada na fábrica. Assim, não impacta nem a liberação aduaneira nem a retirada da mercadoria, seja para remoção ou para envio à fábrica.

Abaixo, mantemos na íntegra uma contribuição completa, que estabeleceu comparações entre boas práticas internacionais e a realidade operacional brasileira.

"Sim, observamos internacionalmente algumas práticas que poderiam ser referência para o Brasil, tais como: i) Despacho aduaneiro em domicílio; e ii) Ampliação do conceito de Zonas Francas além de Manaus, com estrutura descentralizada e flexível. Processo de post entry americano, onde a entrada no território aduaneiro é uma mera formalização e até um fast lane e há tempo para distintas tratativas e ajustes em paralelo, sem interrupção do fluxo logístico.

1. Janela Única de Comércio Exterior (Single Window) integrada e eficiente

• Benchmark: Cingapura (TradeNet), Coreia do Sul (uTradeHub)
• Descrição: Um sistema eletrônico único para envio de todos os documentos de exportação, importação e trânsito aduaneiro, integrando órgãos anuentes, aduanas e operadores logísticos.
• Brasil: Já possui o Portal Único Siscomex, mas ainda precisa de maior integração entre sistemas, órgãos e etapas, além de processos mais automatizados.

2. Automação e uso de inteligência artificial na análise de risco
• Benchmark: Holanda, Canadá e Austrália
• Descrição: Uso de IA e big data para processos automatizados de análise de risco, permitindo liberações mais rápidas para operações de baixo risco.
• Brasil: Poderia ampliar o uso dessas tecnologias nos sistemas da Receita Federal e Anvisa, por exemplo.

3. Despacho aduaneiro antecipado
• Benchmark: EUA (Pre-Arrival Processing), União Europeia (Pre-Arrival Declarations)
• Descrição: Permite processar e liberar cargas antes da chegada física no país, acelerando o desembaraço.
• Brasil: Existem projetos-piloto em andamento, mas ainda com limitações normativas e operacionais.

4. Harmonização e simplificação de normas técnicas e sanitárias
• Benchmark: União Europeia (acordos de reconhecimento mútuo)
• Descrição: Acordos internacionais e regionais que reconhecem certificados e padrões técnicos estrangeiros, evitando duplicidade de exigências.
• Brasil: Poderia ampliar acordos bilaterais de reconhecimento mútuo, por exemplo com EUA e UE, especialmente em alimentos, fármacos e eletrônicos.

5. Parcerias Público-Privadas e Operadores Econômicos Autorizados (OEA)
• Benchmark: Programa C-TPAT (EUA), AEO (UE, Japão)
• Descrição: Empresas confiáveis têm benefícios como canais rápidos, menos inspeções e maior previsibilidade, com contrapartida de controles internos robustos.
• Brasil: O Programa OEA existe e cresce, mas precisa de expansão e maior integração com programas equivalentes de outros países.

6. Digitalização total de documentos e fim do papel
• Benchmark: Estônia, Cingapura
• Descrição: Substituição total de documentos físicos por versões digitais legalmente válidas (e.g. conhecimento de embarque eletrônico, certificados digitais).
• Brasil: Avanços com o DUIMP e o CCT, mas ainda há exigência de papel em diversos processos.

7. Integração com sistemas internacionais de logística e transporte
• Benchmark: China (e-Port), UE (e-Customs)
• Descrição: Integração com armadores, operadores portuários, aeroportos e empresas de transporte para visibilidade em tempo real da cadeia logística.
• Brasil: O CCT (Controle de Carga e Trânsito) é um passo, mas ainda longe do ideal de integração ponta a ponta.

8. Atuação coordenada dos órgãos intervenientes (co-location ou inspeção conjunta)
• Benchmark: Nova Zelândia e Canadá
• Descrição: Órgãos como aduana, vigilância sanitária e agricultura atuam juntos no mesmo local e horário, com inspeção conjunta da carga.
• Brasil: Inspeções ainda são feitas em momentos e locais distintos, o que gera atrasos e custos.

9. Previsibilidade e padronização de exigências e prazos
• Benchmark: União Europeia
• Descrição: Normas claras, padronizadas e com SLAs (Service Level Agreements) definidos para liberação aduaneira e análise documental.
• Brasil: Há grande variação entre estados, fiscais e órgãos, gerando incertezas operacionais.

10. Revisão e simplificação do regime de penalidades
• Benchmark: Hong Kong, Países Baixos
• Descrição: Aplicação proporcional de sanções, com foco educativo, evitando penalidades desproporcionais por erros formais ou de baixo impacto.
• Brasil: Muitas penalidades são automáticas, altas e sem gradação, o que eleva custos e litígios.”

Conclusão

Os dados levantados pela pesquisa conduzida pelo Instituto Procomex evidenciam os efeitos expressivos e multifacetados do movimento reivindicatório da Receita Federal sobre o comércio exterior brasileiro. Com queda de dinamismo, prejuízos financeiros e impactos comerciais, o setor produtivo nacional tem enfrentado desafios operacionais, econômicos e reputacionais que comprometem sua competitividade internacional.

Os impactos do movimento reivindicatório reforçam a pertinência das mudanças estruturais de longo prazo que têm sido promovidas pelo setor público, desde a reavaliação de seus processos à automatização de etapas, enfatizando a importância de intensificar os esforços para a modernização do comércio exterior no Brasil. Nesse contexto, a continuidade e o aprofundamento do diálogo entre os setores público e privado, com base em evidências e experiências concretas, mostra-se essencial.

___________________

¹Além de referências ao bloco como um todo, também foram mencionados especificamente Alemanha, Estônia, Suécia e Países Baixos.