O que você precisa saber sobre o Programa Remessa Conforme
Por Marcia Schäffer — São Paulo
O Programa Remessa Conforme (PRC) é o novo programa de conformidade da Receita Federal, que permite à empresa de comércio eletrônico certificada obter ganhos tributários e aduaneiros para as mercadorias que comercializa e que são enviadas para o Brasil por meio de remessas internacionais e, em contrapartida, a empresa se compromete a seguir os critérios de conformidade definidos pela RFB.
Os ganhos para as empresas de comércio eletrônico certificadas abrangem a aplicação de alíquota zero para o Imposto de Importação quando os bens da remessa forem destinados à pessoa física e tiverem valor até 50 dólares, ou o equivalente em outra moeda. Também há priorização destas remessas no despacho aduaneiro, que serão entregues com maior rapidez.
A adesão ao PRC é voluntária e as empresas certificadas se comprometem a disponibilizar as informações necessárias sobre as remessas internacionais previamente a sua chegada, que são transmitidas à RFB pelas empresas de Courier ou pelos Correios. Além disso, na página eletrônica de venda, devem deixar claro para o comprador que a mercadoria é proveniente do exterior, que será importada e que está sujeita à tributação federal e estadual. A empresa certificada precisa ainda possuir um programa de conformidade e um modelo de gestão para minimizar os riscos existentes em suas operações com remessas internacionais.
Por que o Programa Remessa Conforme foi criado?
Em um mundo cada vez mais globalizado, tem havido um crescimento exponencial do comércio eletrônico no Brasil e no mundo. Houve uma mudança no comportamento dos consumidores. São 3,4 bilhões de usuários mundialmente comprando e vendendo produtos através das fronteiras. No Brasil, há em média o recebimento de 17 milhões de pacotes mensais.
Mas como controlar todo essa quantidade de pacotes entrando em nosso país, garantindo a segurança devida para os consumidores brasileiros e sem impactar a agilidade necessária neste segmento?
Através do recebimento antecipado das informações sobre as remessas internacionais, a RFB poderá fazer a gestão de risco das operações, possibilitando a avaliação prévia das remessas que entram no Brasil, mantendo ainda a rapidez na liberação das encomendas que estão em conformidade com a legislação tributária e aduaneira.
Os principais objetivos do PRC são conferir mais agilidade e previsibilidade ao fluxo de comércio eletrônico internacional, assegurando que o crescimento do mercado ocorra de forma segura na visão da RFB, das empresas envolvidas neste segmento e dos compradores brasileiros dos produtos internacionais.
O Instituto Procomex tem participado ativamente na construção de um comércio eletrônico internacional mais eficiente, seguro e ágil. O Procomex coordenou inúmeras reuniões de análise, discussão e mapeamento do processo, com objetivo de fornecer à Receita Federal os insumos para o redesenho do fluxo da operação, atualização da legislação e criação do Programa Remessa Conforme. Neste trabalho, estão envolvidas as plataformas de comércio eletrônico, as empresas de courier, os operadores não designados e demais intervenientes do processo, que representam hoje 80% do mercado.
Trata-se de tema que está sendo tratado internacionalmente pela Organização Mundial das Aduanas e pelos países que o Brasil possui relação comercial, sendo fundamental conectar o nosso país às melhores práticas internacionais e ainda haver o aproveitamento pelo Brasil das oportunidades trazidas pelo Comércio Eletrônico, viabilizando o aumento da participação das exportações brasileiras nesse segmento.
Clique aqui para você consultar as empresas já certificadas no Programa Remessa Conforme, que representam hoje 67% do volume de remessas enviadas ao país.
Você quer saber mais? Acesse as perguntas e respostas sobre o PRC no botão do material de apoio!
Este foi o nosso primeiro artigo sobre o assunto. Em breve disponibilizaremos o próximo!